Qual é o limite de faturamento anual do MEI?

O teto anual do MEI é de R$ 81.000,00 para empresas ativas durante todos os 12 meses do ano (média de R$ 6.750,00 por mês). Se o CNPJ foi aberto no meio do ano, o limite é rigorosamente proporcional: R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses entre a abertura e dezembro.

O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI em até 20%?

Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000, mas ficar até R$ 97.200 (margem de 20%), a empresa continuará como MEI até o final de dezembro. Em janeiro, deverá pagar uma guia DAS complementar sobre o excedente e será desenquadrada para Microempresa (ME) no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Como o MEI calcula a parcela isenta para a declaração de IRPF?

A Receita Federal aplica os seguintes percentuais de presunção de lucro isento sobre a receita bruta: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para prestação de serviços. O restante da receita, após deduzir as despesas comprovadas do negócio com nota fiscal, é considerado rendimento tributável na pessoa física.

🇧🇷Calculadora MEI: Limite de Faturamento, Guia DAS & IRPF

Verifique a conformidade fiscal do seu CNPJ MEI no Simples Nacional. Calcule o limite de faturamento anual ou proporcional, a composição exata da sua guia mensal DAS e a parcela isenta para a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

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Brazil MEI Calculator: Revenue Limit, DAS & IRPFSimples Nacional

Calculate annual R$ 81,000 threshold, 20% tolerance ceiling, monthly DAS payment slip, and IRPF exempt parcel.

Revenue & Economic Activity (Faturamento & Atividade)

Gross Annual Revenue (Faturamento Bruto Anual)

Average of R$ 5,417/month across 12 months active

R$ 0R$ 150,000

Months Active in Calendar Year (Meses de Atividade)

Full year: Statutory limit of R$ 81,000

months

1 months12 months

Economic Activity Category (Categoria de Atividade)

Business Expenses with Invoices (Despesas com Nota Fiscal)

Rent, raw materials, internet, and phone utilized strictly for MEI activities.

R$ 0R$ 60,000

MEI Regular e Dentro do Limite

Seu faturamento anual está dentro do teto proporcional de R$ 81,000. Você mantém todas as vantagens tributárias do MEI.

Faturado: R$65,000 (80.2%)Teto: R$81,000

0Teto: R$ 81,000+20% Tolerância: R$ 97,200

Monthly DAS Payment Slip (Guia DAS Mensal)

Due on the 20th

Monthly DAS Total

R$ 86.05

Annual DAS Cost (12x)

R$ 1,032.60

INSS Social Security (5% of minimum wage):R$ 81.05

Municipal ISS Tax (Prestação de Serviços):R$ 5.00

Personal Income Tax Calculation (Declaração IRPF Pessoa Física)

Mandatory IRPF Declaration

MEI entrepreneurs do not pay income tax on total revenue. Brazilian law allows deducting the statutory exempt profit parcel and proven business expenses.

Exempt Parcel (32%)

R$20,800

Non-Taxable Income (Rendimento Isento)

Documented Expenses

R$8,000

Deduction with NF

Taxable Income

R$36,200

Report on IRPF Tax Return

Notice: Your taxable income exceeded the Receita Federal threshold of R$ 35,584.00. You are required to submit the Annual IRPF Declaration (Declaração de Ajuste Anual).

Regras Tributárias e Legislação do MEI (Lei Complementar 123/2006)

Limite Anual e Proporcional

O teto é de R$ 81.000,00 por ano completo. Para novos MEIs abertos ao longo do ano, calcula-se R$ 6.750,00 por cada mês de atividade restante, evitando surpresas com desenquadramento.

Composição da Guia DAS

O DAS recolhe mensalmente 5% do salário mínimo para a Previdência Social (INSS), R$ 1,00 de ICMS (se comércio/indústria) e R$ 5,00 de ISS (se prestador de serviços). O MEI Caminhoneiro contribui com 12% de INSS.

Declaração Anual (DASN-SIMEI vs. IRPF)

Todo ano, até 31 de maio, o MEI deve enviar a DASN-SIMEI informando o faturamento bruto. Como pessoa física, só é obrigado a enviar a DIRPF se os rendimentos tributáveis (após lucro isento e despesas) superarem o piso da Receita Federal.