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🇧🇷Brazil Severance Pay Calculator

Calcule a rescisão trabalhista CLT no Brasil: demissão sem justa causa, multa de 40% do FGTS, aviso prévio proporcional e férias com 1/3.

🇧🇷

Brazil Severance Framework

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Rescisão Trabalhista) • Currency: BRL ($)

Employment & Wage Parameters

$
$500$25,000
yrs
0 yrs40 yrs
mos
0 mos11 mos
$
$0$50,000
days
0 days45 days
Estimated Net Severance Take-Home
$23,552
Gross Total$23,927
Est. Taxes$375
Effective Tax1.6%
Applied Statutory Calculation Formula:

Aviso Prévio (39 dias) + Multa FGTS (40%) + 13º Proporcional + Férias (+1/3)

Take-Home$24K

Severance Package Distribution

Net Take-Home98%
$23,552
Withheld Taxes1.6%
$375

Statutory Severance Itemized BreakdownTotal Service: 36 continuous months

Aviso Prévio Indenizado (39 dias)Lei 12.506/2011: 30 dias + 3 dias por ano
$6,500
Multa Rescisória do FGTS (40%)Calculada sobre saldo depositado estimado de R$ 14,400
$5,760
13º Salário Proporcional12/12 avos do ano corrente
$5,000
Férias Proporcionais + 1/3 ConstitucionalDireito constitucional trabalhista
$6,667

Brazil Statutory Termination Law: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Rescisão Trabalhista)

Na CLT brasileira, a demissão sem justa causa garante o aviso prévio proporcional indenizado (30 a 90 dias), saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3, além da multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS depositados pela empresa.

Demissão sem justa causa: Multa rescisória de 40% sobre o saldo total acumulado do FGTS.
Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011): 30 dias base + 3 dias adicionais por ano trabalhado (até 90 dias).
Pagamento proporcional do 13º Salário e Férias vencidas/proporcionais com 1/3 constitucional.
Liberação do saldo integral da conta vinculada do FGTS e guias de seguro-desemprego.
Opção de Acordo Mútuo (Art. 484-A CLT: 20% multa FGTS e 50% aviso prévio).

Compare with Other International Severance Models

🇰🇷
South KoreaKRW
🇳🇱
NetherlandsEUR
🇩🇪
GermanyEUR
🇦🇹
AustriaEUR
🇧🇪
BelgiumEUR
🇬🇧
United KingdomGBP
🇺🇸
United StatesUSD
🇪🇸
SpainEUR
🇲🇽
MexicoMXN
🇨🇴
ColombiaCOP
🇨🇱
ChileCLP

Frequently Asked Questions

What is the statutory severance formula in Brazil?

Na CLT brasileira, a demissão sem justa causa garante o aviso prévio proporcional indenizado (30 a 90 dias), saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3, além da multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS depositados pela empresa.